O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou, nesta quinta-feira (19), da abertura do I Webinário da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em sua fala, o ministro saudou a atuação do CNJ no tema, pois as discussões do webinário representam a “concretização do desenho constitucional da Justiça brasileira” dentro dos objetivos assumidos pelo país, destacados no artigo 3º da Carta Magna, tais como a construção de uma sociedade justa, livre e solidária e a erradicação da pobreza.
“É na proteção do vulnerável, em respeito completo aos direitos fundamentais assumidos em nossa sociedade, que a Justiça tem a oportunidade de concretizar os objetivos constitucionais”, comentou Martins.
Para o presidente do STJ, as discussões promovidas pelo CNJ ajudam a fazer uma análise profunda das mazelas da sociedade com um objetivo muito claro de pensar em soluções.
“Não há sociedade feliz e desenvolvida que desampare os seus desvalidos. O desenvolvimento de uma sociedade não pode ser almejado apenas em seu aspecto financeiro. Qualquer sucesso financeiro de um país que não prime pela inclusão dos socialmente desamparados será frágil e não se sustentará”, concluiu o ministro.
A condução do evento ficou a cargo do conselheiro do CNJ Mário Goulart Maia. Na mesa de abertura, ele disse que o evento servirá para lançar ideias do que o CNJ pode fazer na área dos direitos sociais.
“Como impulsionar o Judiciário para o pleno desenvolvimento do cidadão, especialmente os marginalizados? Isso passa por um trabalho de inclusão e respeito a todos. Cabe ao CNJ ser palco para essas discussões e troca de ideias”, ressaltou o conselheiro.
Ao longo do dia, especialistas de diversas áreas irão abordar temas como acessibilidade, moradia adequada, autismo, racismo e meio ambiente, entre outros.
A abertura do evento também contou com a participação do ministro aposentado do STJ Napoleão Nunes Maia Filho. Ele lembrou que, durante os seus mais de 30 anos atuando como juiz, a solução para muitas demandas na área social extrapolava o que está codificado na lei, sendo necessário sensibilidade ao juiz para buscar a melhor resposta. “Muitas vezes o juiz cria a resposta porque não há lei, a lei é contraditória ou a lei existente possui injustiça”, comentou.
Fonte: STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.
Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.
O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.
O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.
Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.
O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.
A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.
O seu endereço de e-mail não será publicado.
document.getElementById( “ak_js_1” ).setAttribute( “value”, ( new Date() ).getTime() );
Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.
Bem vindo ao Jusdecisum – Informativo Jurídico !
Procuramos reunir as principais notícias dos principais tribunais e órgãos do páis em um único lugar, para assim, facilitar ainda mais o acesso a informação por parte de nossos leitores, seja sempre bem vindo e volte sempre !
Mais sobre nós.
Siga nossa página no Facebook
Jusdecisum Informativo Jurídico © 2022 – Todos Os Direitos Reservados ( Um site Enter Mídias )
